CAU/SC apoia medidas do Ministério Público contra à Corrupção
As propostas de alteração legislativa serão entregues ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei de iniciativa popular. O objetivo é atingir 1,5 milhão de assinaturas em todo o Brasil
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) apoia as dez medidas do Ministério Público Federal (MPF) para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As propostas de alterações legislativas buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir mais transparência ao trabalho do Ministério Público brasileiro com reflexo no Poder Judiciário.
A íntegra das medidas e a ficha de assinatura estão disponíveis no site: www.10medidas.mpf.mp.br.
A campanha tem como objetivo coletar 1,5 milhão de assinaturas para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional. Os interessados podem procurar qualquer unidade do MPF mais próxima para assinar a ficha de apoio.
As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.
Com informações do Ministério Público Federal. Publicado no dia 12 de fevereiro, às 14h36.