Imposto sobre Serviços

Não são raras as dúvidas sobre onde pagar o ISS. A mais recorrente é sobre para qual município deve ser destinada a contribuição. No que se refere à elaboração de projetos de arquitetura, este imposto deverá ser pago ao município em que o profissional residir ou, em caso de projeto elaborado por empresa de Arquitetura e Urbanismo, ao município em que esta tiver sede. Já no que diz respeito à execução de serviços de arquitetura, o imposto deverá ser pago ao município onde ocorrer a execução propriamente dita. Quer saber mais sobre o ISS? Clique aqui

Fiscalização ativa

A Fiscalização do CAU/SC realizou 1.080 ações de caráter instrutivo e/ou autuações, em 2016. Esse dado representa um crescimento de mais 40%, quando comparado ao número de atividades desenvolvidas pelo setor em 2015. No total nacional, Santa Catarina é o 5º CAU/UF que mais promoveu ações da fiscalização no ano passado. O número ainda revela a produtividade da equipe de fiscalização, composta por quatro profissionais que atenderam, em média, 270 casos cada um. Destas ações, pelo menos 296 partiram de denúncias. De acordo com dados do CAU/BR, Santa Catarina é o segundo estado onde mais se denunciam infrações, atrás apenas de São Paulo, que recebeu 587 denúncias, no ano passado. Quer saber mais sobre fiscalização do CAU/SC? Clique aqui

Diplomas irregulares

De 2015 até agora, o setor de registro profissional CAU/SC já detectou três casos de diplomas não reconhecidos pelas IES (Instituições de Ensino Superior). A identificação dos documentos irregulares é possível, pois, quando são protocoladas as solicitações de registro de egressos cujos dados não foram importados pelo coordenador de curso, a equipe do CAU/SC entra em contato com as IES para confirmação dos dados. Caso a instituição não reconheça a emissão do diploma, o documento é encaminhado ao departamento jurídico do Conselho, que emite um boletim de ocorrência pela falsificação de documentos e protocola uma denúncia junto ao Ministério Público. Clique aqui e saiba mais.