Informativo Técnico #12 | Janeiro de 2018
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O pagamento da anuidade do Conselho é necessário para que o profissional ou a empresa de Arquitetura e Urbanismo exerça suas atividades regularmente no Brasil. Abaixo os valores da Anuidade, RRT e demais documento do CAU em 2018, de acordo com o Ato Declaratório CAU/BR Nº 10, publicado em 22/12/2017.
Anuidade: R$ 533,78 (quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos). Ou R$ 480,40 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos) para pagamentos à vista até 31 de janeiro.
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT): R$ 91,50 (noventa e um reais e cinquenta centavos)
Carteira Profissional Definitiva: R$ 60,00 (sessenta reais)
Carteira Profissional Provisória: R$ 25,00 (vinte e cinco reais). |
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| A Lei nº 12.378/2010 determina que toda pessoa jurídica que tenha no objetivo social atividades de Arquitetura e Urbanismo deve se registrar no Conselho (Resolução nº 28 do CAU/BR, art. 1º). O registro da empresa no Conselho é obrigatório, mesmo que o proprietário seja Arquiteto e Urbanista registrado regularmente. Para registrar uma empresa no CAU, os passos são : acessar ((https://servicos.caubr.org.br/)) , clicar em solicitar Registro de Empresa, preencher o formulário e anexar os documentos ali listados. |
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| O Portal da Transparência do CAU/SC tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre como os recursos arrecadados são aplicados. Acesse http://transparencia.causc.gov.br/. |
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