Informativo Técnico #14 | Março de 2018
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| Arquiteto e Urbanista e RRT |
| A elaboração e o pagamento do RRT são obrigações do Arquiteto e Urbanista (profissional ou pessoa jurídica responsável) e não pode ser transferida a terceiros. O documento tem validade legal só após o recolhimento da Taxa, assim como qualquer outro tributo. Em casos urgentes, antes da compensação bancária, o CAU possibilita que o RRT tenha validade acompanhado do boleto pago. O RRT não pago que foi utilizado em órgãos públicos sujeita o Arquiteto e Urbanista à acusação de falsidade ideológica e infração ética. Em todos os casos, deixar de registrar o RRT quando for obrigatório é infração disciplinar. Os Arquitetos e Urbanistas têm obrigação de conhecer e cumprir a Lei. |
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| O CAU/SC vem trabalhando para desenvolver seus canais de autoatendimento, objetivando disponibilizar aos Arquitetos e Urbanistas novas formas de esclarecimento de dúvidas, que não dependam de contato humano. O autoatendimento permite que o profissional esclareça suas dúvidas ou realize solicitações de forma ágil, prática e na hora que lhe for mais conveniente. O SICCAU (ambiente profissional) é um sistema de autoatendimento profissional, já que através dele é possível realizar diversos procedimentos, como solicitar o registro profissional e de empresa, cadastrar RRTs, emitir Certidões ou negociar a anuidade. |
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| O SICCAU também possibilita realizar diversas outras solicitações, como encaminhar uma dúvida para a equipe técnica do Conselho cadastrando um protocolo de “Atendimento SICCAU”, encaminhar uma dúvida específica de RRT através do protocolo “Dúvidas sobre RRT” (no menu protocolo, cadastrar protocolo, grupo de assunto “Atendimento” e “Registro de Responsabilidade Técnica”) ou solicitar alteração de algum dado cadastral através do protocolo de “Alteração de dados Cadastrais” no menu “Cadastro”. Além disso, o SICCAU também disponibiliza a consulta de todas as informações de interesse dos profissionais e das empresas relativos ao seu registro e ao seu acervo profissional, acessando as abas de informação ao final da página inicial. É possível consultar informações relativas às anuidades, aos RRTs Elaborados (cadastrados e sem boleto gerado), RRT Elaborados Pendentes (cadastrados com boleto gerado e pendente de pagamento), RRTs Registrados e Aptos à Baixa (RRTs com pagamento compensando e RRTs disponíveis para baixa de responsabilidade técnica), consultar protocolos cadastrados e seus encaminhamentos, as certidões em análise e as emitidas, os boletos pagos e pendentes de pagamento nas abas “guias pagas” e “guias emitidas”, entre outras informações. |
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| Avaliação do ambiente profissional e aperfeiçoamento da fiscalização |
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No dia 17 de abril, o CAU/SC vai realizar um grupo focal para avaliar o SICCAU e o aperfeiçoamento dos Comunicados de Fiscalização. O objetivo é reunir um grupo de Arquitetos e Urbanistas interessados em contribuir para o aprimoramento do SICCAU, identificando problemas, oportunidades e propondo soluções para o aperfeiçoamento da Fiscalização.
Data: 17/04/2018 – período vespertino
Local: Sede do CAU/SC - Plenária
Público Alvo: Arquitetos e Urbanistas
Link para inscrição. |
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