É o documento que rege o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC, em cumprimento a Lei n° 12.378/2010, de 31 de dezembro de 2010, e o Regimento Geral do CAU/BR.
Aprovado pela Deliberação Plenária CAU/SC nº 228 de 09 de março de 2018
Homologado pela Deliberação Plenária CAU/BR nº 0077-18 de 27 de abril de 2018
Alterado pela DELIBERAÇÃO PLENÁRIA Nº 640 de 10 de Dezembro de 2021
Alterado pela DELIBERAÇÃO PLENÁRIA Nº 710 de 08 de Dezembro de 2022