O setor de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), além de atender às denúncias protocoladas no sistema, possui rotinas ativas para prevenir, orientar e reprimir o exercício ilegal e irregular da profissão. Esse texto foi feito para explicar um pouco do trabalho feito neste setor do Conselho.
Antes de tudo, você precisa saber que na maioria dos casos a punição é o último recurso na rotina da fiscalização do Conselho. O CAU/SC preza pela orientação e caráter preventivo e as ações são feitas para informar o profissional evitando que ele aja de forma errônea. Nosso objetivo é auxiliar para que todos e todas exerçam sua profissão corretamente. Para isso, trabalhamos em três eixos de atuação: Exercício Ilegal, Exercício Irregular e Ausência de Responsável Técnico para as atividades.
Entenda como funciona a fiscalização em cada um deles:
Exercício Ilegal
O exercício ilegal refere-se à prática da profissão, com fins de exploração econômica, por pessoas que não possuem registro no conselho profissional. As rotinas ativas consistem na utilização de ferramentas digitais para verificar a prática e oferta de atividades técnicas, bem como o uso do título por quem não possui a habilitação técnica, ou seja, em desacordo com os dispositivos legais. A infração pode ser aplicada tanto a pessoas físicas quanto jurídicas.
Exercício Irregular
O CAU/SC tem a função legal de fiscalizar o exercício de seus profissionais em defesa da sociedade e do correto exercício profissional. As infrações mais comuns no âmbito do exercício irregular da profissão envolvem a atuação com registro interrompido ou suspenso, a ausência ou uso irregular de placa de obra e a falta de RRT. É importante destacar que o CAU/SC está sempre à disposição para prestar todas as orientações necessárias para o cumprimento da Lei 12.378 e das Resoluções do CAU/BR.
Ausência de Responsável Técnico para a Atividade
Diferentemente das frentes citadas anteriormente, que são de competência exclusiva do CAU, a questão da ausência de responsável técnico para a atividade é compartilhada com as prefeituras municipais e outros conselhos profissionais, cada um com suas atribuições. Para ampliar o alcance territorial e verificar as infrações aplicadas, o CAU/SC desenvolveu o projeto Recenseador de Obras, com o objetivo de levantar dados sobre obras e, consequentemente, melhorar a eficiência das ações.
Para mais informações sobre como se manter em conformidade com as normas e regulamentos do CAU/SC, entre em contato conosco.
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