Lei de Licitações: senador Fernando Bezerra ressuscita contratação integrada
Após sugestões do governo, relator da revisão da legislação volta atrás pela terceira vez
A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado pode votar nessa quarta (10/08) o substitutivo do relator Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto 559/2013, que trata da revisão da Lei de Licitações. Para Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, “o documento trata-se de um retrocesso desastroso pelo impacto negativo que trará para as obras públicas, nossas cidades e a Arquitetura e Engenharia nacionais”.
O substitutivo é a terceira “versão final” do documento elaborada pelo mesmo senador, que agora incorporou sugestões do governo federal. Entre as novidades está a ressurreição do regime de “contratação integrada” na forma prevista no RDC (Regime de Contratação Integrada). Nessa modalidade, a obra é licitada com base apenas em um simples anteprojeto, o que antes o próprio Fernando Bezerra Coelho considerava um “instrumento impreciso”. Dessa forma, ficam por conta da empreiteira a elaboração e o desenvolvimento dos projetos, pela execução das obras, realização de testes e até pré-operação, com remuneração por preço global.
Na versão anterior, de 13/07, o senador previa ao menos a exigência de um projeto básico para os casos de “contratação integrada”, o que Fernando Bezerra Coelho dizia ser “um salto no pré-requisito de planejamento”. E na primeira, de dezembro de 2015, quando relatou o projeto aprovado na Comissão de Infraestrutura, Fernando Bezerra Coelho previa que o instrumento só poderia ser usado para obras com valor superior a R$ 500 milhões. Agora vale para tudo.
“É mesmo estarrecedor, algo completamente deslocado da realidade que o país está vivendo, pois os únicos beneficiados serão as empreiteiras, protagonistas de destaque na Operação Lava Jato”, diz Haroldo Pinheiro.
“O documento desconstrói todos os avanços que, ao longo dos últimos anos, tínhamos conseguido participando de audiência públicas, nos manifestando em debates e entrevistas, oferecendo contribuições e principalmente chamando a atenção dos legisladores sobre os malefícios do RDC. Trata-se de um instrumento fracassado, não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, para os quais foi estendido, pois não se tem notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos. E tampouco contribuiu para a melhoria da qualidade das obras públicas do país, há exemplos inclusive ao contrário”, diz o presidente do CAU/BR.
O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) , Sérgio Magalhães, estranhou a mudança de opinião do senador Fernando Bezerra, “Uma das justificativas é a nova proposta favorece a elaboração dos projetos ao prever que serviços e obras só comecem com projetos executivos prontos. Isso é falácia, pois o projeto será elaborado pela construtora já então contratada”, criticou.
O presidente do Sindicato Nacional da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), José Roberto Bernasconi, alerta que ainda há muitos pontos discutíveis no parecer do senador Fernando Bezerra e que a pressa em aprovar o PL 559/2013 não é correta. Ele lembrou inclusive que o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), antigo relator do projeto, propos e a CEDN aprovou a realização de uma audiência pública para discutir o projeto, o que acabou não acontecendo. “O Sinaenco acha que é preciso tirar o PL 559/2013 da CEDN e acabar com essa urgência. O assunto é tão complexo quanto importante”, explicou Bernasconi.
Manifeste-se você também. Envie e-mail aos senadores da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional pedindo que as obras só possam ser licitadas a partir de um projeto completo.
Veja aqui a lista de e-mails dos senadores.
Fonte: CAU/BR