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Os projetos vencedores do Concurso Habitar Legal, o Concurso de ATHIS do CAU/SC, foram definidos em outubro e agora estão oficialmente declarados como ganhadores. Foi necessário respeitar o tempo para caso houvesse alguma objeção sobre o resultado, seguindo o cronograma oficial.

Nos dias 24 e 25 de outubro aconteceu o julgamento dos projetos pela Comissão formada pelos Arquitetos e Urbanistas Jeferson Dantas Navolar, Sílvio Hickel do Prado e Roberto Rodrigues Simon. Também participou presencialmente o Coordenador da CATHIS-CAU/SC, Luiz Alberto de Souza. Após análise de todos, foi decidido por unanimidade os projetos classificados e aptos a serem divulgados como vencedores do Concurso Habitar Legal.

Conheça os vencedores

Um dos projetos premiados é para a região da Grande Florianópolis, na comunidade Frei Damião em Palhoça. Com o ID 235 e nome Habitar Frei Damião, a proposta indica intervenção em área do Bairro Brejarú com população estimada de 14 mil moradores. O local da ação proposta possui parte de sua área inundável, às margens do Rio Imaruí e área de preservação permanente. É uma área com a mais alta incidência de vulnerabilidade social do Estado, sendo que aproximadamente 42% da população se encontra em situação de extrema pobreza.

A responsável técnica é a Arquiteta e Urbanista Júlia de Fáveri. Na equipe do projeto estão: Júlia de Fáveri, Roberta Krahe Edelweiss, Ricardo Socas Wiese, Guilherme França de Lima, Ana Paula Rossato Balke, Hamilton Binato Júnior, Giulia Haack Tavares, Ana Luíza Fontoura Cartana, Luiz Gonzaga Philippi, Lucas Burigo Bilessimo, Izabelle Leal de Godoi, Clara Bragança Boschiglia, Luiz Fernandes da Costa Neto.

O projeto propõe intervenções na regularização fundiária com relocação de moradores localizados em áreas inundáveis e de preservação permanente. A produção de novas moradias, a implantação de equipamentos públicos e oferta de infraestrutura urbana. O projeto adota práticas sustentáveis e de resiliência climática para minimizar os impactos na população local. A proposta prevê a construção de habitação vertical, com sete blocos, com quatro pavimentos, com diferentes sistemas construtivos e apresenta uma boa solução urbanística e arquitetônica, com unidades habitacionais de dois e três dormitórios.

Projeto para a Região Sul de SC

O outro projeto vencedor é de Laguna, em um lugar reconhecido como assentamento Vila Vitória. A área surgiu após a enchente de 1974 no município de Tubarão e a partir da década de 1990 foi intensamente ocupada. Ela está mapeada como ZEIS e desde 2008 é reconhecida como assentamento. O projeto com ID 238 e tem como nome Vila Vitória.

A responsabilidade pelo projeto é da Parte Arquitetura. Na equipe do projeto estão: Alice Moraes, Amanda Hentges Sehn, Eduardo Riemke e Gustavo Benedetti Santiago.

Com aproximadamente 2700 moradores, ela representa cerca de 6% da população do município de Laguna. A proposta é de urbanizar e qualificar o núcleo central da comunidade, promovendo a oferta de infraestrutura urbana e implantação de equipamentos comunitários em uma área verde beneficiando toda a população da Vila.
Na proposta está a abertura de novos acessos viários necessários para a implantação urbanística, com a necessidade da relocação de seis casas existentes. O projeto prevê ainda a implantação de 52 novas unidades habitacionais, de tipologia de pavimento térreo como condição de acessibilidade universal. Além de intervenções pontuais até a margem da lagoa na expectativa de criar uma conexão visual com a comunidade de pescadores, com a implantação de um trapiche que facilite o trabalho dos pescadores.

O edital

O Habitar Legal teve como objetivo possibilitar a participação de profissionais arquitetos e urbanistas para desenvolverem projetos de requalificação urbanística e/ou habitacional em áreas de interesse social localizadas em municípios de Santa Catarina. O Concurso foi organizado pela Comissão de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, a CATHIS-CAU/SC, e profissionais de arquitetura e urbanismo das diferentes áreas de conhecimento puderam participar.

O concurso também foi feito para promover o estímulo de ações públicas que garantam o direito à ATHIS, entendida como um instrumento de Política de Estado para democratização da gestão urbana e do acesso à moradia digna. Um direito necessário para enfrentar o quadro das desigualdades territoriais e necessário para construir cidades mais justas e sustentáveis.

A comissão espera que os gestores públicos levem adiante o ideal de transformar os Projetos Premiados de modo efetivo, gerando uma parceria entre o CAU e as prefeituras para que os projetos possam ser executados.

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